Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/09/2024

AUT 913/2024

Ementa oficial

Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 13.098, de 14 de março de 2024, para corrigir o número da matrícula do imóvel doado ao Fundo de Arrendamento Residual (FAR).

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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