Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/08/2024
PLO 2820/2024
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PRESTAM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DA PARAÍBA DE INSTITUÍREM UM PROTOCOLO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR CASOS DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 11/09/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Romualdo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/08/2024Incluir no Expediente
- 03/09/2024Constou no Expediente
- 03/09/2024Constou no Expediente
- 11/09/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026