Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/08/2024

PLO 2789/2024

Ementa oficial

Institui o desconto proporcional no valor da tarifa relativa à franquia mensal dos serviços de telefonia fixa e móvel, de televisão por assinatura e de acesso à rede mundial de computadores ("Internet"), em decorrência dos dias de interrupção do seu fornecimento.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 11/09/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/08/2024Incluir no Expediente
03/09/2024Constou no Expediente
03/09/2024Constou no Expediente
11/09/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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