Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/08/2024
IND 610/2024
Ementa oficial
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA QUE SEJA ENVIADO À ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NAS TAXAS E EXAMES PARA A RENOVAÇÃO DA CNH AOS CONDUTORES SEM PONTUAÇÃO EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 22/08/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chico Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/08/2024Incluir no Expediente
- 20/08/2024Aprovado
- 22/08/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

