Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/08/2024

PLO 2746/2024

Ementa oficial

Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 28/08/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/08/2024Incluir no Expediente
20/08/2024Constou no Expediente
20/08/2024Constou no Expediente
28/08/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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