Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/07/2024

PLO 2659/2024

Ementa oficial

Proíbe a diferenciação nos prazos de agendamentos de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde, e os pacientes custeados por recursos próprios.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 14/08/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/07/2024Incluir no Expediente
06/08/2024Constou no Expediente
06/08/2024Constou no Expediente
14/08/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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