Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/07/2024
IND 599/2024
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e a Secretaria de Estado das Finanças, no sentido de encaminhar matéria a esta Casa, isentando da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, os serviços e produtos destinados ou adaptados para deficientes, que tem por finalidade contribuir para sua qualidade de vida.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 08/08/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/07/2024Incluir no Expediente
- 07/08/2024Aprovado
- 08/08/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026