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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/07/2024

PLO 2651/2024

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Ementa oficial

Dispõe sobre a incumbência das empresas em informar com antecipação aos consumidores os prazos de vigência das promoções, descontos ou vantagens dos seus produtos, e dá outras providências.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 01/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 26/07/2024Incluir no Expediente
  2. 06/08/2024Constou no Expediente
  3. 06/08/2024Constou no Expediente
  4. 14/08/2024Despachada
  5. 14/08/2024Aguardando distribuição
  6. 14/08/2025Matéria Prejudicada
  7. 01/09/2026Arquivado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 27/10/2026

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