Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/07/2024

AUT 859/2024

Ementa oficial

Revoga o parágrafo único do art. 1° da lei n° 9.969, de 08 de março de 2013 e o art. 32 da lei n° 10.259, de 09 de janeiro de 2014.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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