Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/07/2024

AUT 854/2024

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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010.

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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