Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/07/2024

PLO 2643/2024

Ementa oficial

Altera a Lei Estadual n° 10.495, de 17 de julho de 2015, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba e de sua Administração Indireta, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 30/07/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

24/07/2024Incluir no Expediente
25/07/2024Aprovado
25/07/2024Sanção e ou Veto
30/07/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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