Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/07/2024

PRE 260/2024

Ementa oficial

Regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Especiais (GAE) prevista no art. 57, VII e 67 da lei complementar n° 58, de 30 de dezembro de 2003, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 30/07/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

23/07/2024Incluir no Expediente
25/07/2024Aprovado
30/07/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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