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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/07/2024

PINF 166/2024

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Ementa oficial

Solicitando junto ao Diretor Presidente da ARPB - Agência de Regulação do Estado da Paraíba, o Sr. José Otávio Maia Vasconcelos, esclarecimentos urgentes sobre a cobrança retroativa de ICMS sobre os clientes que optaram pela geração distribuída de energia solar, e que está sendo cobrada em parcela única.

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Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 07/08/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 19/07/2024Incluir no Expediente
  2. 06/08/2024Constou no Expediente
  3. 07/08/2024Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 27/10/2026

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