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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/07/2024

PLO 2613/2024

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Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO DE PROMOÇÕES QUE POSSAM ACARRETAR BENEFÍCIOS DE ALTERAÇÕES DE PREÇOS OU NA MELHOR QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES COM CONTRATOS VIGENTES DE SERVIÇOS CONTINUADOS.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 14/08/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 09/07/2024Incluir no Expediente
  2. 06/08/2024Constou no Expediente
  3. 06/08/2024Constou no Expediente
  4. 14/08/2024Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 27/10/2026

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