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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/06/2024

PLO 2575/2024

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Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos de saúde, farmácias e laboratórios, públicos e privados, no âmbito do Estado da Paraíba, a apresentar ao paciente ou ao seu responsável legal, antes e após os procedimentos realizados, os materiais utilizados no processo de vacinação e aplicação de medicações injetáveis.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 14/08/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 19/06/2024Incluir no Expediente
  2. 06/08/2024Constou no Expediente
  3. 14/08/2024Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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