ELDO 263/2024
Ementa oficial
O Art. 33 passar a tramitar acrescido das seguintes alterações: Art. 33 (...) § 7º A transferência dos recursos das emendas de que trata o art. 169-A da Constituição Estadual, deverá ser efetuada aos seus respectivos destinatários por parte do Governo do Estado até no máximo o dia 15 de maio do exercício financeiro de 2025. §8º No caso das emendas impositivas que tenham como destinatária organizações da sociedade civil a transferência dos recursos deverá ser efetuada obrigatoriamente até o dia 15 de junho de 2025, salvo se a beneficiária ainda não tenha apresentado a documentação necessária para a sua devida habilitação.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 13/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Branco Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/06/2024Aguardando Parecer do Relator
- 13/06/2024Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026