Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/06/2024
ELDO 261/2024
Ementa oficial
Art. 36. No caso da comprovação de qualquer impedimento de ordem técnica que impeça o empenho da despesa que integre a programação prevista no art. 33, o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Defensoria Púbica e a Universidade Estadual da Paraíba enviarão ofício ao Poder Legislativo com as justificativas do impedimento, no prazo de até 90 (noventa dias) dias após a publicação da Lei Orçamentária, ou em caso de veto, após a Promulgação final da Lei Orçamentária.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 13/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Branco Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/06/2024Aguardando Parecer do Relator
- 13/06/2024Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026