Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/06/2024

AUT 846/2024

Ementa oficial

Altera o quadro dos cargos efetivos da carreira de Defensor Público do Estado da Paraíba, previsto na Lei Complementar no 104, de 23 de maio de 2O12, a fim de aumentar o número de cargos de Defensor Público Especial

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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