Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/06/2024
PLO 2513/2024
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de serviço de água, energia elétrica e gás canalizado no Estado da Paraíba, por motivo de inadimplemento, quando a contratante for mulher de baixa renda vítima de violência doméstica e familiar, e esteja sob medida protetiva de urgência.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 23/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cida Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/06/2024Incluir no Expediente
- 11/06/2024Constou no Expediente
- 20/06/2024Despachada
- 28/08/2024Retirado Pauta
- 31/03/2026Aprovado
- 31/03/2026Sanção e ou Veto
- 23/04/2026Despachada
Votações desta proposta
- 07/04/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2513 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2513 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026