Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/06/2024

PLO 2481/2024

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS EM DISPONIBILIZAR O NÚMERO DO SEU CNPJ, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 13/06/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/06/2024Incluir no Expediente
04/06/2024Constou no Expediente
06/06/2024Constou no Expediente
13/06/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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