Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/05/2024
VET 157/2024
Ementa oficial
Veto Total por ser contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.319/2021 de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste deficiências irreversíveis ou incuráveis de qualquer natureza".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 03/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/05/2024Incluir no Expediente
- 04/06/2024Constou no Expediente
- 06/06/2024Constou no Expediente
- 07/06/2024Aguardando distribuição
- 08/04/2025Mantido o Veto
- 27/08/2025Rejeitado
- 03/09/2025Despachada
Votações desta proposta
- 28/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 157 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Rejeitada - Matéria: Veto nº 157 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026