Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/05/2024
AUT 813/2024
Ementa oficial
Revoga o Artigo 1º e Parágrafo único da Lei nº 9.437, de 02 de agosto de 2011.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

