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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/05/2024

REQ 14126/2024

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Requeiro que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao senhor Governador do Estado da Paraíba, ao Secretário de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido - SEAFDS, ao diretor presidente da EMPAER solicitando providências com urgência no sentido de providenciar a Regularização Fundiária dos imóveis rurais com área até 04(quatro) módulos fiscais no Território do Curimataú, tendo em vista que a grande maioria desses imóveis são minifúndios, provenientes de direitos sucessórios, ou seja, herança e seus herdeiros não tem condições financeiras para arcar com as custas cartorárias para a legalização dos mesmos, essa ação é estratégica, considerando a sua importância e relevância para a economia do estado da Paraíba.

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Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 03/06/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • Chió (Autor(a) principal)
  1. 28/05/2024Incluir no Expediente
  2. 03/06/2024Aprovado
  3. 03/06/2024Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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