Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/05/2024

PLO 2402/2024

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM BANHEIRO E ÁGUA FILTRADA AOS ENTREGADORES DE APLICATIVO DURANTE RESPECTIVO SERVIÇO.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 01/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/05/2024Incluir no Expediente
28/05/2024Constou no Expediente
28/05/2024Constou no Expediente
29/05/2024Constou no Expediente
10/06/2024Despachada
10/06/2024Aguardando distribuição
01/09/2026Arquivado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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