Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/05/2024
VET 152/2024
Ementa oficial
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 707/2023, de autoria da Deputada Daniele do Vale, que "Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a Preferência de Vagas às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Estado da Paraíba".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 23/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/05/2024Incluir no Expediente
- 21/05/2024Constou no Expediente
- 21/05/2024Constou no Expediente
- 22/05/2024Aguardando distribuição
- 17/03/2025Mantido o Veto
- 22/04/2025Mantido o Veto
- 23/04/2025Despachada
Votações desta proposta
- 23/04/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 152 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Mantida - Matéria: Veto nº 152 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

