Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/05/2024
IND 577/2024
Ementa oficial
INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso 1 do RIALPB, Tratar do arranjo produtivo de pescados no Estado da Paraíba, no sentindo de conceder imunidade tributária de ICMS em todo processo de extração de animais nas águas doce ou salgada, para todos os envolvidos na cadeia produtiva, inclusive empresas no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 29/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/05/2024Incluir no Expediente
- 28/05/2024Aprovado
- 29/05/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026