Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/05/2024
PLO 2366/2024
Ementa oficial
Determina que as empresas de telecomunicação disponibilizem opção de cancelamento de contratos e troca de planos, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma das demais opções de atendimento, no Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 17/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cida Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/05/2024Incluir no Expediente
- 21/05/2024Constou no Expediente
- 21/05/2024Constou no Expediente
- 29/05/2024Despachada
- 29/05/2024Aguardando distribuição
- 26/08/2025ADIADA A VOTAÇÃO
- 03/09/2025ADIADA A VOTAÇÃO
- 09/09/2025ADIADA A VOTAÇÃO
- 07/10/2025Aprovado
- 10/10/2025Sanção e ou Veto
- 17/10/2025Despachada
Votações desta proposta
- 08/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 2366 de 2024 em 5ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2366 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

