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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/05/2024

MP 334/2024

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Ementa oficial

Concede remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual n° 24.432/03, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que específica.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 28/08/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 14/05/2024Incluir no Expediente
  2. 15/05/2024Constou no Expediente
  3. 15/05/2024Constou no Expediente
  4. 27/05/2024Aguardando distribuição
  5. 04/06/2024Aprovado
  6. 11/06/2024Aprovado a Urgência
  7. 20/08/2024Aprovado
  8. 28/08/2024Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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