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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/05/2024

PLO 2281/2024

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Ementa oficial

Estabelece a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial nos casos de interrupção de gestação decorrente de estupro, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética.

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 02/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 08/05/2024Incluir no Expediente
  2. 14/05/2024Constou no Expediente
  3. 14/05/2024Constou no Expediente
  4. 22/05/2024Despachada
  5. 22/05/2024Aguardando distribuição
  6. 10/12/2024ADIADA A VOTAÇÃO
  7. 21/10/2025Pela reprovação
  8. 02/09/2026Arquivado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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