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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/05/2024

PLO 2240/2024

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Ementa oficial

Estabelece que o laudo médico que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza, tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 14/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 03/05/2024Incluir no Expediente
  2. 07/05/2024Constou no Expediente
  3. 07/05/2024Constou no Expediente
  4. 15/05/2024Despachada
  5. 15/05/2024Aguardando distribuição
  6. 21/10/2025Matéria Prejudicada
  7. 25/11/2025Despachada
  8. 14/09/2026Arquivado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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