Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/05/2024
VET 143/2024
Ementa oficial
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.343/2023 de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Institui a Política de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de Ensino Superior no Estado da Paraíba".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 15/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 02/05/2024Incluir no Expediente
- 07/05/2024Constou no Expediente
- 07/05/2024Constou no Expediente
- 09/05/2024Aguardando distribuição
- 10/12/2024Mantido o Veto
- 15/04/2025Mantido o Veto
- 15/04/2025Despachada
Votações desta proposta
- 15/04/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 143 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Mantida - Matéria: Veto nº 143 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026