Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/05/2024

EMMOD 5/2024

Ementa oficial

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste deficiências irreversíveis ou incuráveis de qualquer natureza e de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tovar (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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