Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/04/2024

AUT 772/2024

Ementa oficial

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010, dispondo sobre a reestruturação do segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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