Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/04/2024
VET 140/2024
Ementa oficial
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2024 de autoria do Governador do Estado, que "Dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba; revoga as Leis nº 8.443, de 28 de dezembro de 2007 e nº 8.444, de 28 de dezembro de 2007, e determina outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto
Desde 10/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/04/2024Incluir no Expediente
- 07/05/2024Constou no Expediente
- 07/05/2024Constou no Expediente
- 09/05/2024Aguardando distribuição
- 10/12/2024Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026