Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/04/2024
VET 138/2024
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.657/2024 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Veda a cobrança inerente a aquisição de cartões cashless ou outros instrumentos similares, utilizados para a aquisição de alimentos ou bebidas em eventos públicos ou privados no estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 14/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/04/2024Incluir no Expediente
- 07/05/2024Constou no Expediente
- 07/05/2024Constou no Expediente
- 07/05/2024Aguardando distribuição
- 10/12/2024REJEITADO
- 14/08/2025Despachada
Votações desta proposta
- 14/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 138 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Rejeitada - Matéria: Veto nº 138 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026