Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/04/2024
VET 137/2024
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 946/2023 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui a Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão no âmbito do Estado da Paraíba".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/04/2024Incluir no Expediente
- 07/05/2024Constou no Expediente
- 07/05/2024Constou no Expediente
- 07/05/2024Aguardando distribuição
- 19/11/2024Mantido o Veto
- 30/09/2025Mantido o Veto
- 02/10/2025Despachada
Votações desta proposta
- 01/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 137 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Mantida - Matéria: Veto nº 137 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026