Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/04/2024
PLO 2207/2024
Ementa oficial
EMENTA: Torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais, e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 22/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Galego Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/04/2024Incluir no Expediente
- 30/04/2024Constou no Expediente
- 30/04/2024Constou no Expediente
- 09/05/2024Despachada
- 09/05/2024Aguardando distribuição
- 22/04/2025Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

