Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/04/2024

OF 352/2024

Ementa oficial

Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes contra a Administração Pública, ato de improbidade administrativa ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual”.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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