Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/04/2024
PLO 2192/2024
Ementa oficial
Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa de multa para os indivíduos que invadam propriedades públicas e privadas no âmbito do Estado da Paraíba.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando distribuição
Desde 09/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/04/2024Incluir no Expediente
- 30/04/2024Constou no Expediente
- 30/04/2024Constou no Expediente
- 09/05/2024Despachada
- 09/05/2024Aguardando distribuição
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

