Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/04/2024
PLO 2183/2024
Ementa oficial
Proíbe a exigência de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, como documento condicionante para o financiamento de automóveis, motocicletas e veículos assemelhados de qualquer natureza e/ou porte, no Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 05/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Camila Toscano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/04/2024Incluir no Expediente
- 24/04/2024Constou no Expediente
- 24/04/2024Constou no Expediente
- 06/05/2024Despachada
- 06/05/2024Aguardando distribuição
- 18/03/2025Aprovado
- 13/05/2025Aprovado
- 14/05/2025Sanção e ou Veto
- 05/06/2025Despachada
Votações desta proposta
- 14/05/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2183 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2183 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

