Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/04/2024
IND 540/2024
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao excelentíssimo Governador João Azevedo, no sentido de encaminhar matéria a esta Casa Estabelecendo Medida Protetiva que Assegure a Servidora Pública o Direito à Remoção, garantindo-lhe o sigilo do ato e do lugar do abrigamento, como proteção à novas investidas de violência do agressor.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 08/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/04/2024Incluir no Expediente
- 08/05/2024Aprovado
- 08/05/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

