REQ 12825/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer, com fulcro no artigo 117, XVIII, seja apreciado o presente requerimento de MOÇÃO DE APLAUSOS ao presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta ao artigo 5o da Constituição Federal a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 24/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tovar (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/04/2024Incluir no Expediente
- 24/04/2024Aprovado
- 24/04/2024Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026