Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/04/2024
IND 529/2024
Ementa oficial
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei desapropriando a fazenda da EMPASA - Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas, localizada em Camaratuba – Mamanguape - PB, visando a regularização fundiária e a paz das famílias que lá residem há décadas.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 25/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Danielle do Vale (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/04/2024Incluir no Expediente
- 23/04/2024Aprovado
- 25/04/2024Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026