Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/04/2024
RSE 164/2024
Ementa oficial
Requeiro, a Vossa Excelência, depois de ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, na forma do art. 90 do Regimento Interno da Casa, que seja realizada uma Sessão Especial para debates acerca dos efeitos da Lei Estadual n° 12.027/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 18/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Gonçalves (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/04/2024Incluir no Expediente
- 18/04/2024Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026