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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/04/2024

PLO 2091/2024

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Ementa oficial

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal de mulheres que tenham sofrido violência doméstica, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 19/11/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 16/04/2024Incluir no Expediente
  2. 17/04/2024Constou no Expediente
  3. 17/04/2024Constou no Expediente
  4. 25/04/2024Despachada
  5. 25/04/2024Aguardando distribuição
  6. 19/11/2024Matéria Prejudicada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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