Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/04/2024
IND 520/2024
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e ao Secretário de Estado da Saúde, no sentido de Normatizar o Reconhecimento das Malformações Congênitas, Anomalias Craniofaciais e as Síndromes Correlatas, como equiparadas à deficiência para efeitos jurídicos no Estado da Paraíba, à exceção das reabilitadas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 18/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alexandre de Zezé (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/04/2024Incluir no Expediente
- 17/04/2024Aprovado
- 18/04/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026