Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/04/2024

AUT 723/2024

Ementa oficial

Altera a redação do § 6º do art. 19 da Lei de nº: 7.517/2003, acrescentado pela Lei de n.º: 9721/2012, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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