Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/04/2024
VET 130/2024
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.375/2023 de autoria do Deputado Inácio Falcão, que "Determina a disponibilização pelas unidades de saúde privadas do estado da Paraíba, de equipamentos adequados para a realização dos exames permanentes de prevenção ao câncer ginecológico, para mulheres com deficiência.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 21/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 05/04/2024Incluir no Expediente
- 09/04/2024Constou no Expediente
- 09/04/2024Despachada
- 10/04/2024Aguardando distribuição
- 05/11/2024Mantido o Veto
- 18/02/2025Rejeitado
- 18/02/2025Despachada
- 21/02/2025Despachada
Votações desta proposta
- 18/02/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 130 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Rejeitada - Matéria: Veto nº 130 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026