Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/04/2024
OF 230/2024
Ementa oficial
Assegure às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de provação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu a causa à violência”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026