IND 500/2024
Ementa oficial
REQUEIRO, com fundamento no art. 111, I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno) que, após aprovação do Plenário do Poder Legislativo Estadual, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevêdo Lins Filho, INDICAÇÃO para instituir, por instrumento legal específico (Projeto de Lei), o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM, com a finalidade de fomentar ações estratégicas dos 223 Municípios paraibanos, a ser subsidiado por meio do repasse de 1% do valor total arrecadado pelo Estado da Paraíba do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, anualmente, no mês de dezembro, e/ou outras fontes de recursos do orçamento estadual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 09/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/04/2024Incluir no Expediente
- 05/04/2024Aprovado
- 09/04/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026